
Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passou a ser obrigatório
Desde 16 de maio de 2025, o DJEN passou a ser o instrumento oficial de publicação dos atos judiciais dos tribunais brasileiros.

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Questionamento de devolução pelo MED passa de 30 para 80 dias

Medidas pretendem coibir cobranças abusivas e limite de meia-entrada

Texto dá espaço para incentivos a minerais estratégicos e fertilizantes.